REsp 2138411 - DECISAO

REsp 2138411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu discutir decisão interlocutória que concedeu tutela provisória cuja natureza precária e de cognição sumária impede reexame em sede de recurso especial (Súmula 735/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Home Care, Rol Da ANS, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Home Care Rol Da ANS Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decidiu sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação a plano de saúde
  3. 3 questão da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu discutir decisão interlocutória que concedeu tutela provisória cuja natureza precária e de cognição sumária impede reexame em sede de recurso especial (Súmula 735/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.