TutCautAnt 516 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar foi indeferido porque o requerente não comprovou objetivamente o periculum in mora nem juntou documentos demonstrando o início do cumprimento provisório ou risco concreto de constrição; a jurisprudência e o ordenamento (arts. 520, 521 e 995 do CPC/2015, e §5º do art. 1.029) indicam que o simples início da execução provisória não basta para justificar efeito suspensivo, e a competência do STJ para conceder tal efeito depende da abertura da instância especial pelo tribunal recorrido, não demonstrada nos autos.

Parties
Requente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Devedora: MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Devedor: HÉLIO SHINOBU OKADA; Devedora: ZILDA FUJIETOYOSHIMA; Devedor: AKIHIKO OKADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Agravo Em Recurso Especial

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Requente

MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Devedora

HÉLIO SHINOBU OKADA

Devedor

ZILDA FUJIETOYOSHIMA

Devedora

AKIHIKO OKADA

Devedor

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Se o simples início do cumprimento provisório de sentença justifica a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Se a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo se inaugura antes da abertura da instância especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar foi indeferido porque o requerente não comprovou objetivamente o periculum in mora nem juntou documentos demonstrando o início do cumprimento provisório ou risco concreto de constrição; a jurisprudência e o ordenamento (arts. 520, 521 e 995 do CPC/2015, e §5º do art. 1.029) indicam que o simples início da execução provisória não basta para justificar efeito suspensivo, e a competência do STJ para conceder tal efeito depende da abertura da instância especial pelo tribunal recorrido, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.