AREsp 2584792 - DECISAO

AREsp 2584792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a modificação da liminar de reintegração de posse, concluindo pela ausência de elementos que comprovassem o esbulho e pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame da decisão de tutela provisória implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, encontrando óbice nas Súmulas 735/STF e 7/STJ; por tais razões aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO LANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

JOÃO FRANCISCO LANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 562 do CPC/15 e ao art. 1.196 do Código Civil (manutenção da liminar de reintegração de posse)
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão que defere ou revoga tutela provisória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a modificação da liminar de reintegração de posse, concluindo pela ausência de elementos que comprovassem o esbulho e pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame da decisão de tutela provisória implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, encontrando óbice nas Súmulas 735/STF e 7/STJ; por tais razões aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial