AREsp 2579487 - DECISAO

AREsp 2579487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, conforme o caso, da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso especial contra decisão que envolve medida liminar), da Súmula 284/STF (fundamentação genérica inviabiliza o recurso) e da Súmula 7/STJ (vedação ao recurso especial que exija reexame do conjunto probatório), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e da impossibilidade de aferir abusividade contratual sem os contratos nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Sumulas (735 STF, 7 STJ, 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Abusividade Contratual +2 more

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Parties

MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 necessidade de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, conforme o caso, da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso especial contra decisão que envolve medida liminar), da Súmula 284/STF (fundamentação genérica inviabiliza o recurso) e da Súmula 7/STJ (vedação ao recurso especial que exija reexame do conjunto probatório), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e da impossibilidade de aferir abusividade contratual sem os contratos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.