AREsp 2580471 - DECISAO

AREsp 2580471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão atacava decisão sobre tutela provisória (medida liminar/antecipatória de natureza precária) e porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame do quadro fático-probatório; aplicaram-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF e a Súmula n. 7/STJ, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J M PNEUS E RENOVADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J M PNEUS E RENOVADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial impugnando decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão atacava decisão sobre tutela provisória (medida liminar/antecipatória de natureza precária) e porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame do quadro fático-probatório; aplicaram-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF e a Súmula n. 7/STJ, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.