TutCautAnt 201 - DECISAO

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O agravo interno deve ser julgado prejudicado porque a tutela cautelar pleiteada tinha natureza acessória destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, e, tendo o AREsp nº 2.547.233/RJ sido julgado, a pretensão cautelar perdeu o objeto.

Parties
Agravante: SOLUCIONES ANDINAS DE AGUA S.R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto
Processual Civil Tutela Provisória Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

SOLUCIONES ANDINAS DE AGUA S.R.L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da medida cautelar em razão do julgamento do recurso principal (AREsp nº 2.547.233/RJ)
  2. 2 Natureza acessória da tutela provisória destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Finalidade da tutela provisória de assegurar a eficácia do resultado do processo principal

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser julgado prejudicado porque a tutela cautelar pleiteada tinha natureza acessória destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, e, tendo o AREsp nº 2.547.233/RJ sido julgado, a pretensão cautelar perdeu o objeto.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Publique-se.