AREsp 2441993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou adequadamente o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MBL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Concorrência Desleal, Trade Dress, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Concorrência Desleal Trade Dress Astreintes (multa Cominatória) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MBL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 537, § 1º, I e II, do CPC quanto ao valor das astreintes
  2. 2 relevância da prova pericial para concessão de tutela provisória
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou adequadamente o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial