REsp 2117267 - DECISAO

REsp 2117267 - DECISAO

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ, considerando que a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.846/2019, esclarece a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição desses valores, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago, sem modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Reforma De Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos (tema 692)
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Devolução De Valores Reforma De Tutela Antecipada Recursos Repetitivos (tema 692)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 à luz da alteração promovida pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Aplicação da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda pago

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ, considerando que a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.846/2019, esclarece a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição desses valores, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago, sem modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação jurisprudencial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se o decidido no Tema Repetitivo 692/STJ
  • Publique-se