AREsp 2580199 - DECISAO

AREsp 2580199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da tutela provisória (aplicação da Súmula 735/STF), da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento, determinando que eventual alegação de nulidade por falta de intimação seja apreciada na origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Astreintes, Cumprimento Provisório, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Astreintes Cumprimento Provisório Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisões que versam sobre tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto ao reexame de medidas liminares
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação nos termos do art. 272, §5º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da tutela provisória (aplicação da Súmula 735/STF), da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento, determinando que eventual alegação de nulidade por falta de intimação seja apreciada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a r. decisão guerreada.
  • Publique-se.