AREsp 2591333 - DECISAO

AREsp 2591333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por se tratar de insurgência contra decisão que deferiu tutela provisória, matéria que exige análise das condições legais de sua concessão e que, na hipótese, demandaria reexame de fatos e provas, sendo vedado no recurso especial, em consonância com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: D"MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autora / Parte Agravada: CANESPE ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Consignação Em Pagamento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Despesas Condominiais, Compra E Venda, Adimplemento Substancial
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Consignação Em Pagamento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Despesas Condominiais Compra E Venda +1 more

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Parties

D"MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CANESPE ADMINISTRADORA LTDA

Autora / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 possibilidade de discussão do mérito em recurso interposto contra tutela provisória
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais até a imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por se tratar de insurgência contra decisão que deferiu tutela provisória, matéria que exige análise das condições legais de sua concessão e que, na hipótese, demandaria reexame de fatos e provas, sendo vedado no recurso especial, em consonância com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.