TutAntAnt 278 - DECISAO

TutAntAnt 278 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque a pretensão já foi suscitada no agravo regimental e há óbice do princípio da unirrecorribilidade das decisões que torna incabível o presente pedido.

Parties
Requerente: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória / Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
não conheço do presente pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Progressão De Regime, Redimensionamento Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela Provisória Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Progressão De Regime Redimensionamento Da Pena

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela provisória para concessão da ordem em maior extensão
  2. 2 existência de agravo regimental pendente de julgamento
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque a pretensão já foi suscitada no agravo regimental e há óbice do princípio da unirrecorribilidade das decisões que torna incabível o presente pedido.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de tutela provisória.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de tutela provisória.