AREsp 2521996 - DECISAO

AREsp 2521996 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria como tema repetitivo (REsp 2.098.945/SP e REsp 2.098.943/SP), decidiu-se que o recurso nesta Corte fica prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido no recurso representativo da controvérsia, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante/recorrente: CIE Forjas Minas Ltda.; Agravado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de afetação do tema a recursos repetitivos (REsp 2.098.945/SP e REsp 2.098.943/SP).
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

Case Brief

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Parties

CIE Forjas Minas Ltda.

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 se a tutela antecipada/medida liminar pode implicar suspensão da exigibilidade (art.151, V, do CTN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria como tema repetitivo (REsp 2.098.945/SP e REsp 2.098.943/SP), decidiu-se que o recurso nesta Corte fica prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido no recurso representativo da controvérsia, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de afetação do tema a recursos repetitivos (REsp 2.098.945/SP e REsp 2.098.943/SP).

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 334/339, tornando-a sem efeito
  • julgar prejudicado o recurso