Pet 16833 - DECISAO

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Não se conhece do pedido porque o juízo de admissibilidade do recurso especial ainda pendia de exame na origem, competindo ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido o pedido de atribuição de efeito suspensivo no período referido no art. 1.029 §5º III do CPC/2015; eventual morosidade não transfere competência ao STJ.

Parties
Requerente: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 Competência para conceder efeito suspensivo quando o juízo de admissibilidade do recurso especial ainda não foi decidido
  3. 3 Requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque o juízo de admissibilidade do recurso especial ainda pendia de exame na origem, competindo ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido o pedido de atribuição de efeito suspensivo no período referido no art. 1.029 §5º III do CPC/2015; eventual morosidade não transfere competência ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.