AREsp 2636346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, súmula 211/STJ) e, em caráter geral, não é cabível o reexame, via recurso especial, do deferimento ou indeferimento de tutela provisória em razão da natureza precária da medida (analogia à Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Art. 300 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela Antecipada Art. 300 Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória
  2. 2 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade, em regra, do reexame de decisão que concede ou nega tutela provisória por recurso especial (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, súmula 211/STJ) e, em caráter geral, não é cabível o reexame, via recurso especial, do deferimento ou indeferimento de tutela provisória em razão da natureza precária da medida (analogia à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.