AREsp 2580396 - DECISAO

AREsp 2580396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), sendo inviável, em regra, o manejo do recurso especial para discutir decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e vedado o reexame do quadro fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ), além de faltar identidade fática para a alegada divergência jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SAO LUIZ S.A; Parte Recorrida/agravado: HOSPITAL VIVALLE; Agravado/recorrido: Sr. EVANDO; Agravado/recorrido: Sr. MATHEUS; Agravada/recorrida: Sra. Cenilda Vidal Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Requisitos Da Tutela De Urgência (art. 300, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Requisitos Da Tutela De Urgência (art. 300, Cpc) Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A

Agravante/recorrente

HOSPITAL VIVALLE

Parte Recorrida/agravado

Sr. EVANDO

Agravado/recorrido

Sr. MATHEUS

Agravado/recorrido

Sra. Cenilda Vidal Costa

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC) e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), sendo inviável, em regra, o manejo do recurso especial para discutir decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e vedado o reexame do quadro fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ), além de faltar identidade fática para a alegada divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.