AREsp 2547651 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão agravada não examinou os pressupostos para concessão da tutela provisória, limitando-se a declarar a preclusão sobre a matéria; assim, não se aplicaria a obrigatoriedade de permitir sustentação oral prevista no art. 937, VIII, do CPC, e a orientação...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NÍLSON MARTINS DOMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Sustentação Oral, Agravo De Instrumento, Penhora De Aluguéis, Fraude À Execução, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Julgamento Virtual
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Sustentação Oral Agravo De Instrumento Penhora De Aluguéis Fraude À Execução Preclusão +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE NÍLSON MARTINS DOMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há cerceamento de defesa ao vedar sustentação oral em agravo de instrumento contra decisão que não analisa o mérito da tutela provisória
  2. 2 Se cabe sustentação oral por videoconferência quando o advogado tem domicílio profissional diverso e requerimento tempestivo
  3. 3 Se a decisão agravada efetivamente versou sobre tutela provisória ou apenas alegou preclusão impedindo reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão agravada não examinou os pressupostos para concessão da tutela provisória, limitando-se a declarar a preclusão sobre a matéria; assim, não se aplicaria a obrigatoriedade de permitir sustentação oral prevista no art. 937, VIII, do CPC, e a orientação do acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.