AREsp 2550808 - DECISAO

AREsp 2550808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de perigo de dano, tornando inviável a via especial também em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF às medidas provisórias.

Parties
Agravante: GUSTAVO MENEGUELLI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Especiais
Processo Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Especiais

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Parties

GUSTAVO MENEGUELLI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e obscuridade no acórdão (art. 489, parágrafo único, IV e VI CPC)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de perigo de dano, tornando inviável a via especial também em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF às medidas provisórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.