REsp 2139693 - DECISAO

REsp 2139693 - DECISAO

Em razão das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e percentuais de desconto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso condicionado às providências ali previstas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Provisória, Repetição Do Indébito, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Repetição Do Indébito Tema Repetitivo (tema 692/stj) Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Embargos De Declaração Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Forma de cobrança dos valores pagos por força de decisão precária: nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação da tese revisada aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência com modulação

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e percentuais de desconto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso condicionado às providências ali previstas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015