REsp 2121791 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada por entender ser necessária análise mais detida sobre a aplicabilidade do art. 861, III, do CPC/2015 às sociedades anônimas de capital fechado sem affectio societatis e em razão do risco de prejuízos de complexa reversibilidade decorrentes da liquidação das 4.671 ações, justificando-se o restabelecimento do efeito suspensivo e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: CMB; Titular Das Ações: Luiz Müller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Art. 861, III, Cpc/2015, Sociedades Anônimas De Capital Fechado, Liquidação De Ações, Affectio Societatis, Irreversibilidade Da Medida, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Lei N. 6.404/1976 Art. 191, Arts. 489, § 1º, IV E 1.022, II Do Cpc/2015, Art. 1.034 Do Cpc/2015, Arts. 49 a E 50 Do CC
Civil Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Efeito Suspensivo Art. 861, Iii, Cpc/2015 Sociedades Anônimas De Capital Fechado Liquidação De Ações +8 more

Case Brief

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Parties

CMB

Recorrente No Recurso Especial

Luiz Müller

Titular Das Ações

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 861, III, do CPC/2015 às sociedades anônimas de capital fechado quando inexistente a affectio societatis
  2. 2 risco de dano irreparável e irreversibilidade da liquidação de 4.671 ações
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada por entender ser necessária análise mais detida sobre a aplicabilidade do art. 861, III, do CPC/2015 às sociedades anônimas de capital fechado sem affectio societatis e em razão do risco de prejuízos de complexa reversibilidade decorrentes da liquidação das 4.671 ações, justificando-se o restabelecimento do efeito suspensivo e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.153/1.154 e 1.155/1.161 (e-STJ).