REsp 2134082 - DECISAO

REsp 2134082 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque atacam decisão que antecipou tutela (provisória), matéria sujeita a juízo precário e passível de modificação pela sentença de mérito, sendo incabível o reexame em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Parte Autora: SINDIFOZ; Parte Ré: Município de Navegantes; Parte Ré: Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Tutela Provisória, Contagem De Tempo De Serviço Público, Lei Complementar 173/2020, Súmula 735/stf, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Tutela Provisória Contagem De Tempo De Serviço Público Lei Complementar 173/2020 Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SINDIFOZ

Parte Autora

Município de Navegantes

Parte Ré

Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 quanto à contagem de tempo para triênios e licenças-prêmio
  3. 3 prevalência da natureza precária de decisões liminares sobre o exame em instância especial

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque atacam decisão que antecipou tutela (provisória), matéria sujeita a juízo precário e passível de modificação pela sentença de mérito, sendo incabível o reexame em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.