Pet 16828 - DECISAO

Pet 16828 - DECISAO

Havendo demonstração apenas do deferimento de medida de busca de valores, mas sem prova de efetivo bloqueio de numerário, e com decisão do e-STJ (fl. 415/416) concedendo prazo para que os executados informem se a busca foi frutífera, não se verifica o periculum in mora necessário para conceder efeito suspensivo ao agravo, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; Requerente: CONSUELO GONÇALVES LAVEZ NAVES; Requerente: MATHEUS CARDEAL NAVES; Requerido: BRUNO CALIXTO DE SOUZA; Requerido: PATRÍCIA FARAH IBRAHIM CALIXTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial de PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES, CONSUELO GONÇALVES LAVEZ NAVES e MATHEUS CARDEAL NAVES.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Execução Por Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Ação Revisional Contratual, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Bloqueio De Ativos (sisbajud/bacenjud), Reunião De Processos E Prevenção, Intimação Da Advogada
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Execução Por Título Extrajudicial Embargos À Execução Ação Revisional Contratual Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES

Requerente

CONSUELO GONÇALVES LAVEZ NAVES

Requerente

MATHEUS CARDEAL NAVES

Requerente

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

Requerido

PATRÍCIA FARAH IBRAHIM CALIXTO DE SOUZA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 presença do periculum in mora
  3. 3 presença do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Havendo demonstração apenas do deferimento de medida de busca de valores, mas sem prova de efetivo bloqueio de numerário, e com decisão do e-STJ (fl. 415/416) concedendo prazo para que os executados informem se a busca foi frutífera, não se verifica o periculum in mora necessário para conceder efeito suspensivo ao agravo, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial de PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES, CONSUELO GONÇALVES LAVEZ NAVES e MATHEUS CARDEAL NAVES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.