AREsp 2579121 - DECISAO

AREsp 2579121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recurso visava o reexame de decisão acerca de tutela provisória, matéria que, em razão da natureza precária dessas decisões e da orientação consolidada pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ, não comporta recurso especial por não ensejar, em regra, violação demonstrável de legislação federal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Tutela De Urgência
Processual Civil Tutela Provisória Reexame De Tutela Provisória Súmula 735/stf Recurso Especial Admissibilidade Tutela De Urgência

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação dos artigos 10 e 12 da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recurso visava o reexame de decisão acerca de tutela provisória, matéria que, em razão da natureza precária dessas decisões e da orientação consolidada pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ, não comporta recurso especial por não ensejar, em regra, violação demonstrável de legislação federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.