AREsp 2232396 - ACORDAO

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Negou‑se a tutela provisória por ausência de fumus boni iuris, tendo em vista que a matéria de fundo (inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro) já foi decidida pelo STJ no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1014) e há óbice ao conhecimento do recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC); por isso, tornou‑se desnecessária a análise do periculum in mora.

Parties
Agravante: Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Valor Aduaneiro, Capatazia, Modulação De Efeitos, Tema 1014
Tributário Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Recurso Repetitivo Valor Aduaneiro Capatazia +2 more

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Parties

Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso por tutela provisória
  2. 2 Aplicação imediata de precedentes firmados em recurso repetitivo
  3. 3 Descabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se a tutela provisória por ausência de fumus boni iuris, tendo em vista que a matéria de fundo (inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro) já foi decidida pelo STJ no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1014) e há óbice ao conhecimento do recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC); por isso, tornou‑se desnecessária a análise do periculum in mora.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Comunique-se, com urgência.