AREsp 2556947 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem tutela provisória e porque o pedido de modificação da conclusão acerca dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória
- 2 incidência por analogia da Súmula 735 do STF
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem tutela provisória e porque o pedido de modificação da conclusão acerca dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo.
- Não conhecer do recurso especial.
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