Pet 16871 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido por não se verificar o fumus boni juris; o Tribunal local concluiu pela ausência de demonstração da persistência dos motivos que justificaram a transferência para o Sistema Prisional Federal e tal conclusão, por ser fática, é insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Márcio Fabiano de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória Antecedente)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido; efeito suspensivo ao recurso especial não concedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Permanência No Sistema Prisional Federal, Renovação De Transferência, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Permanência No Sistema Prisional Federal Renovação De Transferência Fumus Boni Juris Periculum in Mora +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Requerente

Márcio Fabiano de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 renovação sucessiva da permanência no Sistema Prisional Federal
  3. 3 necessidade de demonstração de fumus boni juris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por não se verificar o fumus boni juris; o Tribunal local concluiu pela ausência de demonstração da persistência dos motivos que justificaram a transferência para o Sistema Prisional Federal e tal conclusão, por ser fática, é insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido; efeito suspensivo ao recurso especial não concedido.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.