AREsp 2514320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a tutela provisória pretendida importaria em aumento salarial contra a Fazenda Pública, vedado pela Lei 9.494/97 e pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992; além disso, não se demonstrou, no juízo perfunctório, prova suficiente da probabilidade do direito, e o reexame de liminar e de provas é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GISLENE INÁCIA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Medida Liminar Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Tutela De Evidência Medida Liminar Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISLENE INÁCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória que importe aumento de vencimentos contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 e do art. 1º da Lei 9.494/97 a liminares satisfativas
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a tutela provisória pretendida importaria em aumento salarial contra a Fazenda Pública, vedado pela Lei 9.494/97 e pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992; além disso, não se demonstrou, no juízo perfunctório, prova suficiente da probabilidade do direito, e o reexame de liminar e de provas é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento.
  • Publique-se.