REsp 2149024 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravo de instrumento era intempestivo: o prazo recursal contra a decisão que concedeu tutela provisória inaudita altera parte teve início com a citação da recorrente, e eventual pedido de reconsideração formulado em sede de contestação não suspende ou interrompe o prazo; ademais, não houve nova decisão sobre a tutela provisória que justificasse reabertura do prazo.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDNALDO ALVES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Prazo Recursal, Intempestividade, Citação, Agravo De Instrumento, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela Provisória Prazo Recursal Intempestividade Citação Agravo De Instrumento Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ EDNALDO ALVES ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para interposição de agravo contra decisão que defere tutela provisória inaudita altera parte
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração em contestação sobre suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravo de instrumento era intempestivo: o prazo recursal contra a decisão que concedeu tutela provisória inaudita altera parte teve início com a citação da recorrente, e eventual pedido de reconsideração formulado em sede de contestação não suspende ou interrompe o prazo; ademais, não houve nova decisão sobre a tutela provisória que justificasse reabertura do prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015