TutCautAnt 556 - DECISAO

TutCautAnt 556 - DECISAO

A competência do STJ para conhecer de pedido de tutela cautelar/antecipada em recurso ordinário somente se inicia após a conclusão do julgamento da ação mandamental por colegiado do tribunal de segundo grau; assim, sendo prematura a intervenção desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: NOEMI BORGES ANDRADE; Autoridade Coatora: COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA COGNA EDUCAÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Recursal Antecipada (tutela Antecipada Antecedente) Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Competência, Supressão De Instância
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Educacional Tutela Provisória Tutela De Urgência Competência Supressão De Instância

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Parties

NOEMI BORGES ANDRADE

Impetrante

COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA COGNA EDUCAÇÃO S.A

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Recursal Antecipada (tutela Antecipada Antecedente) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela cautelar/antecipada em recurso ordinário antes do julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 proibição de decisão per saltum (supressão de instância)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

A competência do STJ para conhecer de pedido de tutela cautelar/antecipada em recurso ordinário somente se inicia após a conclusão do julgamento da ação mandamental por colegiado do tribunal de segundo grau; assim, sendo prematura a intervenção desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.