AREsp 2609805 - DECISAO

AREsp 2609805 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em razão da natureza precária das decisões que deferem ou indeferem liminares ou que concedem antecipação de tutela, tais decisões não constituem pronunciamento definitivo passível de revisão por recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF; excepcionalmente, admite-se recurso especial apenas para discutir eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC).

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FERRO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Inadmissibilidade Efeito Suspensivo

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Parties

JOÃO BATISTA FERRO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de discutir ofensa aos dispositivos do art. 300 do CPC via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em razão da natureza precária das decisões que deferem ou indeferem liminares ou que concedem antecipação de tutela, tais decisões não constituem pronunciamento definitivo passível de revisão por recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF; excepcionalmente, admite-se recurso especial apenas para discutir eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC).

Court Disposition

Agravo não provido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso.