REsp 2145675 - DECISAO

REsp 2145675 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que se constatou omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto relevante relativo ao fundamento da concessão da tutela provisória (se baseada no art. 300 do CPC/2015), determinando-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, por configurar negativa de prestação jurisdicional; quanto à alegação de decisão surpresa/ultra petita, não se conheceu por ausência de indicação de dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Omissão, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Art. 300 Cpc/2015
Direito Processual Civil Tutela Provisória Reintegração De Posse Omissão Art. 489 Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 568 STJ Art. 300 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal na fundamentação do recurso
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao fundamento da concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 quanto à motivação das decisões

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que se constatou omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto relevante relativo ao fundamento da concessão da tutela provisória (se baseada no art. 300 do CPC/2015), determinando-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, por configurar negativa de prestação jurisdicional; quanto à alegação de decisão surpresa/ultra petita, não se conheceu por ausência de indicação de dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 2190-2193, e-STJ).
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, sanando a omissão indicada.