AREsp 2629995 - DECISAO

AREsp 2629995 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o óbice da inadmissão baseado na Súmula 735 do STF e deixou de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 182 STJ, Seguro Garantia
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF Súmula 182 STJ Seguro Garantia

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão que concede tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 Se o seguro-garantia pode ser considerado idôneo para obstar a cobrança administrativa e efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o óbice da inadmissão baseado na Súmula 735 do STF e deixou de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.