AREsp 2630916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois, conforme a orientação do STJ e por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o manejo do recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas medidas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Exclusão De Procedimentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Tutela Provisória Plano De Saúde Cobertura Contratual Exclusão De Procedimentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura de home care à luz do art. 10, VI, e §4º da Lei 9.656/98
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial que reexamina tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois, conforme a orientação do STJ e por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o manejo do recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas medidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.