TutCautAnt 567 - DECISAO

TutCautAnt 567 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque não havia nos autos comprovação de decisão de admissibilidade do recurso especial na origem, circunstância que impede que o STJ conheça e conceda efeito suspensivo (art. 1.029 do CPC e Súmulas 634/635 STF). Ademais, não há prequestionamento suficiente dos dispositivos federais apontados e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, via de regra não se admite recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF), salvo violação direta do art. 300 do CPC, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Requerente/recorrente/agravante: RAUL MACHADO DE MENDOÇA - ESPÓLIO; Agravada/recorrida: FAZENDA ALTO ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo e indeferida a petição inicial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Citação, Querela Nullitatis, Liminar, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Citação +3 more

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Parties

RAUL MACHADO DE MENDOÇA - ESPÓLIO

Requerente/recorrente/agravante

FAZENDA ALTO ARAGUAIA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de decisão de admissibilidade na origem (art. 1.029 do CPC)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere/indefere tutela provisória (Súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não havia nos autos comprovação de decisão de admissibilidade do recurso especial na origem, circunstância que impede que o STJ conheça e conceda efeito suspensivo (art. 1.029 do CPC e Súmulas 634/635 STF). Ademais, não há prequestionamento suficiente dos dispositivos federais apontados e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, via de regra não se admite recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF), salvo violação direta do art. 300 do CPC, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo e indeferida a petição inicial.

Orders

  • Indeferida a petição inicial e o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.