TP 3848 - ACORDAO

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Havendo sido o recurso principal (RMS 66.657/DF) parcialmente provido por esta Corte, cessou o interesse processual no pedido de atribuição de efeito suspensivo, configurando-se perda superveniente do objeto da tutela provisória e tornando prejudicado o agravo interno, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Mandado De Segurança, Gratificação (gare), Direito Adquirido, Pandemia De Covid 19
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Mandado De Segurança Gratificação (gare) Direito Adquirido +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança fica prejudicado em razão do julgamento do recurso principal
  2. 2 Se a perda do objeto da tutela provisória pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Natureza jurídica da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos (GARE) em contexto de pandemia e alcance da suspensão de seu pagamento

Ratio Decidendi

Havendo sido o recurso principal (RMS 66.657/DF) parcialmente provido por esta Corte, cessou o interesse processual no pedido de atribuição de efeito suspensivo, configurando-se perda superveniente do objeto da tutela provisória e tornando prejudicado o agravo interno, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno por perda do objeto