TutCautAnt 545 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar foi indeferido porque a parte não comprovou o esgotamento da instância ordinária (não juntou decisão que examinou a admissibilidade do recurso especial) e não anexou o acórdão da corte a quo, o que impede o exame da teratologia do acórdão recorrido e, portanto, a atuação do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo.

Parties
Parte Requerente: MARISA CHAFFIN PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar
Outcome
indefiro o pedido de tutela cautelar
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Teratologia Do Acórdão, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Incapacidade Laborativa, Lei N. 8.213/91
Processo Civil Previdenciário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Teratologia Do Acórdão Periculum in Mora +3 more

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Parties

MARISA CHAFFIN PEIXOTO

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo
  3. 3 comprovação do esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar foi indeferido porque a parte não comprovou o esgotamento da instância ordinária (não juntou decisão que examinou a admissibilidade do recurso especial) e não anexou o acórdão da corte a quo, o que impede o exame da teratologia do acórdão recorrido e, portanto, a atuação do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

indefiro o pedido de tutela cautelar

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar.
  • Publique-se.