REsp 1993172 - ACORDAO

REsp 1993172 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo de cognição sumária, ficaram demonstrados o fumus boni iuris (conforme decisão no REsp n. 1.992.493/MS) e o periculum in mora (risco de irreversibilidade), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.; Agravada: BUNGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido Incidental De Tutela Provisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Art. 300 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Art. 300 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CAED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

BUNGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido Incidental De Tutela Provisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris
  2. 2 Presença do periculum in mora
  3. 3 Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo de cognição sumária, ficaram demonstrados o fumus boni iuris (conforme decisão no REsp n. 1.992.493/MS) e o periculum in mora (risco de irreversibilidade), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial