Pet 16886 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência da instrução documental exigida pelo art. 288 do RISTJ (não apresentou cópia da passagem aérea, certidão de publicação do acórdão recorrido e decisão de admissibilidade do recurso), nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; não se examinou o mérito do recurso.

Parties
Requerente: LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Transporte De Animal De Suporte Emocional, Obrigação De Fazer, Instrução Documental
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico/transporte Aéreo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Transporte De Animal De Suporte Emocional Obrigação De Fazer Instrução Documental

Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial por tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora e juízo positivo de admissibilidade)
  3. 3 necessidade de instrução documental nos termos do art. 288 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência da instrução documental exigida pelo art. 288 do RISTJ (não apresentou cópia da passagem aérea, certidão de publicação do acórdão recorrido e decisão de admissibilidade do recurso), nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; não se examinou o mérito do recurso.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.