REsp 2153380 - DECISAO

REsp 2153380 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna decisão que concedeu tutela de urgência, matéria em regra não examinável em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e o recorrente não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o reexame; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Prescrição Quinquenal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Prescrição Quinquenal Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concedeu antecipação de tutela
  2. 2 prescrição do fundo de direito em razão da cessação do adicional de insalubridade
  3. 3 omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna decisão que concedeu tutela de urgência, matéria em regra não examinável em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e o recorrente não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o reexame; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.