AREsp 2619534 - DECISAO

AREsp 2619534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se refere a decisão interlocutória que concedeu tutela provisória; a revisão das razões de decidir sobre a presença dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF por se tratar de decisão liminar/precária, cuja confirmação compete à sentença de mérito; com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão interlocutória que concedeu tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 735/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se refere a decisão interlocutória que concedeu tutela provisória; a revisão das razões de decidir sobre a presença dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF por se tratar de decisão liminar/precária, cuja confirmação compete à sentença de mérito; com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.