AREsp 2667521 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidir óbices processuais: a) a inviabilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame de tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF), em razão da natureza precária da medida; e b) a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão, o que atrai a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela verossimilhança da cobertura de equipamentos para home care com fundamento na Resolução ANS 465/21 e pela presença de perigo da demora.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Equipamentos E Insumos, Art. 300 CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Resolução ANS 465/21, Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Home Care Cobertura De Plano De Saúde Equipamentos E Insumos +5 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que versa sobre concessão de tutela provisória
  2. 2 Requisito da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 CPC)
  3. 3 Obrigação de cobertura de equipamentos e insumos em tratamento home care

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidir óbices processuais: a) a inviabilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame de tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF), em razão da natureza precária da medida; e b) a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão, o que atrai a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela verossimilhança da cobertura de equipamentos para home care com fundamento na Resolução ANS 465/21 e pela presença de perigo da demora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.