Pet 16938 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque, nos termos das disposições do CPC e do RISTJ, a competência para apreciar pedido de tutela provisória que vise suspender o processo na origem só se transfiere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem; como a apelação ainda não foi julgada e não houve exaurimento da instância ordinária, o STJ não é competente para processar o pedido.

Parties
Requerente: P. C. D.; Representante: I. R. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória/tutela De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Por Falta De Competência Do STJ
Outcome
não conheço do pedido de tutela cautelar
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Do STJ, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Gratuidade Judiciária, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela Provisória Competência Do STJ Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Gratuidade Judiciária +1 more

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Parties

P. C. D.

Requerente

I. R. C.

Representante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória/tutela De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Por Falta De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do exaurimento da instância ordinária
  2. 2 obrigação de fornecimento de medicamento pelo poder público
  3. 3 comprovação da eficácia do medicamento ATALURENO para distrofia muscular de Duchenne

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque, nos termos das disposições do CPC e do RISTJ, a competência para apreciar pedido de tutela provisória que vise suspender o processo na origem só se transfiere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem; como a apelação ainda não foi julgada e não houve exaurimento da instância ordinária, o STJ não é competente para processar o pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela cautelar

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
  • Não conheço do pedido de tutela cautelar.