TutCautAnt 576 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque a pretensão de liberação de verba honorária refere-se ao cumprimento de sentença e não integra o âmbito do recurso especial processado; como não foi esgotada a instância ordinária em relação ao cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a tutela provisória, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Com Requerimento Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Liberação De Valores Depositados
Processual Civil Tutela Cautelar Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Honorários Advocatícios Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Liberação De Valores Depositados

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Requerente

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Com Requerimento Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido de tutela provisória antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 liberação de verba honorária depositada em execução provisória
  3. 3 efeito suspensivo (ou ausência dele) do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque a pretensão de liberação de verba honorária refere-se ao cumprimento de sentença e não integra o âmbito do recurso especial processado; como não foi esgotada a instância ordinária em relação ao cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a tutela provisória, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça requerida.
  • Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.