AREsp 2631535 - DECISAO

AREsp 2631535 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF, entendeu-se que a decisão relativa à tutela provisória envolve cognição sumária e é passível de modificação pela instância a quo, de modo que é inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial que reexamine deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Plano De Saúde, Home Care, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Cobertura De Plano De Saúde Contrato De Plano De Saúde Home Care Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que versa sobre tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, entendeu-se que a decisão relativa à tutela provisória envolve cognição sumária e é passível de modificação pela instância a quo, de modo que é inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial que reexamine deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.