Pet 16966 - DECISAO

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Indefere-se a tutela de urgência porque o STJ não é competente para processá-la antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, conforme arts. 1.027-1.029 do CPC e entendimento sobre as Súmulas 634 e 635 do STF; subsidiariamente, mesmo que fosse competente, não se demonstra o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC, pois não há prova concreta de risco ao resultado útil do processo.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerido: REQUERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência Incidental Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento (cautelar)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Competência Para Concessão De Tutela Antes Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Do Art. 300 Do CPC
Processo Civil Execução Penal Tutela Provisória Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Competência Para Concessão De Tutela Antes Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Do Art. 300 Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

REQUERIDO

Requerido

Procedural Posture

Tutela De Urgência Incidental Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento (cautelar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo para concessão da medida

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque o STJ não é competente para processá-la antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, conforme arts. 1.027-1.029 do CPC e entendimento sobre as Súmulas 634 e 635 do STF; subsidiariamente, mesmo que fosse competente, não se demonstra o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC, pois não há prova concreta de risco ao resultado útil do processo.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.