AREsp 2641351 - DECISAO

AREsp 2641351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF à hipótese de impugnação de decisão que versa sobre tutela provisória (medida de cognição sumária) e por se tratar de matéria que, na fundamentação do acórdão recorrido, encontra-se apoiada em norma infralegal (resoluções/pareceres da ANS), cuja interpretação não é passível de reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde, Norma Infralegal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde Norma Infralegal

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que tratou de tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de reexame de interpretação de norma infralegal (Resoluções/pareceres da ANS) via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF à hipótese de impugnação de decisão que versa sobre tutela provisória (medida de cognição sumária) e por se tratar de matéria que, na fundamentação do acórdão recorrido, encontra-se apoiada em norma infralegal (resoluções/pareceres da ANS), cuja interpretação não é passível de reexame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.