TutCautAnt 591 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o STJ não é competente para processar a tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem; ademais, mesmo se fosse competente, não se demonstrou fumus boni iuris, pois as questões suscitadas se confundem com o mérito do recurso especial, e não se comprovou o periculum in mora alegado pelo requerente (intenção de concorrer a cargo eletivo sem documentação que a comprove).

Parties
Requerente: GELASIO SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (tutela Provisória) Relativo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indefirimento)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Nulidades Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Competência Do STJ +4 more

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Parties

GELASIO SCHMITT

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (tutela Provisória) Relativo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da medida cautelar
  3. 3 Se a matéria apontada pelo requerente (nulidades) é adequada para apreciação cautelar ou se se confunde com o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o STJ não é competente para processar a tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem; ademais, mesmo se fosse competente, não se demonstrou fumus boni iuris, pois as questões suscitadas se confundem com o mérito do recurso especial, e não se comprovou o periculum in mora alegado pelo requerente (intenção de concorrer a cargo eletivo sem documentação que a comprove).

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.