AREsp 2646334 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial tendo em vista que o acórdão recorrida versa sobre tutela provisória de natureza precária (incidindo a Súmula 735/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não se demonstrou divergência jurisdicional admissível (Súmula 13/STJ), nos termos dos precedentes citados.
- Parties
- Agravante: LUIZ NICHELE; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Medida Liminar, Ação De Manutenção De Posse, Sequestro, Desapropriação, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 13/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ NICHELE
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
- 2 decisão extra petita (ultra petita)
- 3 excesso no uso do poder geral de cautela
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial tendo em vista que o acórdão recorrida versa sobre tutela provisória de natureza precária (incidindo a Súmula 735/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não se demonstrou divergência jurisdicional admissível (Súmula 13/STJ), nos termos dos precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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