TutCautAnt 596 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, razão pela qual, segundo as súmulas 634 e 635 do STF e as normas processuais invocadas, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido de tutela provisória, não havendo demonstração de excepcionalidade que autorizasse o conhecimento, nem prova de que o recurso especial foi efetivamente processado na origem.

Parties
Requerente: Walfrido Rodrigues; Recorrida: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Incidental a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Reintegração De Posse, Competência, Súmulas STF 634 E 635
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Reintegração De Posse +2 more

Case Brief

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Parties

Walfrido Rodrigues

Requerente

Associação

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Incidental a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória quando o recurso especial não foi processado no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 presença de periculum in mora e fumus boni iuris em pedido de efeito suspensivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, razão pela qual, segundo as súmulas 634 e 635 do STF e as normas processuais invocadas, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido de tutela provisória, não havendo demonstração de excepcionalidade que autorizasse o conhecimento, nem prova de que o recurso especial foi efetivamente processado na origem.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido.
  • Publique-se.