Pet 16976 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado porque, em análise perfunctória, não restou demonstrada a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), diante da aparente correção das razões da inadmissão do recurso especial e da incidência da Súmula 7/STJ, nem se comprovou o periculum in mora, uma vez que o cumprimento provisório de sentença dispõe de mecanismos para evitar prejuízos; assim, não se conhece do pedido de tutela provisória de urgência.

Parties
Requerente: MARCIO DE SOUSA NUNES POMBO; Requerente: LEANDRO DE SOUSA NUNES POMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Partilha, Efeito Suspensivo, Preclusão, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Sucessões Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Partilha Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

MARCIO DE SOUSA NUNES POMBO

Requerente

LEANDRO DE SOUSA NUNES POMBO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo de recurso especial inadmitido
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, e 1.018, § 1º, do CPC quanto à perda de objeto
  3. 3 Preclusão sobre plano de partilha e discussão dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado porque, em análise perfunctória, não restou demonstrada a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), diante da aparente correção das razões da inadmissão do recurso especial e da incidência da Súmula 7/STJ, nem se comprovou o periculum in mora, uma vez que o cumprimento provisório de sentença dispõe de mecanismos para evitar prejuízos; assim, não se conhece do pedido de tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.