AREsp 2594192 - DECISAO

AREsp 2594192 - DECISAO

Incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, pois o recurso especial tinha por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela provisória; em razão da natureza precária e instável das decisões liminares, não cabe, em regra, o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Contrato De Plano De Saúde, Resolução Da ANS, Súmula 735/stf, Art. 13 Da Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Contrato De Plano De Saúde Resolução Da ANS Súmula 735/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF para obstar recurso especial
  3. 3 Validade/eficácia de cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento com cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias

Ratio Decidendi

Incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, pois o recurso especial tinha por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela provisória; em razão da natureza precária e instável das decisões liminares, não cabe, em regra, o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.